Pouco conhecido Fatos sobre Hamilton Dias de Souza.

ConJur — O fato por a Fazenda, por meio da PGFN, ter direito a contra-razões ou tré especialmenteplica nos recursos pelo Carf não revela o desequilíbrio? 

A classificaçãeste, em nível tributário, deveria seguir, igualmente, aquela do Direito Penal, na qual há ESTES contraventores, cuja repressão estatal é menos intensa que aqueles de que "bailam em todos os artigos do Código Repressivo".

[12] “(...) a regra é a liberdade do exercício da atividade econômica, tais como corolário da livre iniciativa, na qual o Estado não deve interferir na manifestaçãeste volitiva por seus cidadãos para tanto. Todavia isso nãeste significa qual este Estado, nos casos em de que se evidencie interesse da coletividade, não possa regular a atividade econômica, impondo requisitos de modo a o seu exercício racional, atuando até mesmo utilizando poder de polícia administrativa de modo a fazer valer e efetivar tais medidas, devendo tal dispositivo ser interpretado de forma sistemática com os demais preceitos constitucionais do direito econômico”. (FIGUEIREDO, Leonardo Vizeu. Lições de Direito Econômico

Hamilton Dias de Souza — Sãeste dois ESTES fantasmas da tributação: as medidas provisórias e as contribuições. É um conjunto extraordinário. Este Executivo federal Pode vir a criar o qual bem entender precisamente invadindo competências locais.

Hamilton Dias do Souza — Todos os princípios gerais aplicados aos impostos seriam identicamente conjuntamente aplicados a esses impostos com destinaçãeste específica. 1 exemplo são as imunidades, previstas pelo artigo 50 da Constituição. O STF entendeu que as contribuições sãeste multiplos do impostos, com dizer por quê. Entendeu-se também qual as limitações dos impostos nãeste se aplicam às contribuições.

(3) aos devedores contumazes nãeste se aplica a proteçãeste DE súmulas, devendo o Estado estabelecer sanções jurídicas qual impeçam a atuaçãeste ilícita desses agentes pelo Nicho.

Este momento, a maioria dos advogados tributaristas de primeira linha do País do futebol prefere discutir no Carf e não na Justiça. Este Carf possui uma condiçãeste técnica de modo a decidir determinadas questões de que a Justiça nãeste tem. 

INJUSTO utilizando o veja isso CIDADÃEste brasileiro será dizer-se de que as empresas sairãeste perdendo. Não, não sairãeste, porque FINANCEIRAMENTE ganharam bem. Só os TEÓRICOS do DIREITO TRIBUTÁRIO podem dizer, saiba como o Professor articulista, que haverá prejuízo.

Essa história está demasiado cabeluda e despenteada. Se tiverem interesse pelo meu comentário, juntem cópias da denúncia e outras peças processuais. E façam todos ESTES esclarecimentos possíveis.

Hamilton Dias de Souza — Tenho 1 caso relacionado a isso e uma opinião A cerca de este assunto. Tenho uma crítica severa ao Supremo Tribunal Federal. Até hoje a corte não disse qual é o fato gerador do Imposto do Renda. Por de que existe essa discussãeste? Porque há decisões em vários sentidos, nãeste só a respeito do Imposto por Renda, mas também do ICMS, da não-cumulatividade.

Nesse sentido, é possível identificar 3 MODELOS do devedor: este eventual, que, por qualquer razãeste, deixa de recolher tributos em períodos indeterminados; o reiterado, qual com frequência deixa por recolher tributos, tais como forma do financiar AS SUAS atividades (deixa-se do pagar tributo em vez do recorrer a empré especialmentestimos bancários de modo a capital do giro, por exemplo), ou mesmo em virtude de condições estruturais do Comércio (crise econômica), ou por pura especulaçãeste estimulada pelos sucessivos programas por parcelamento (Refis, Pert etc.

ConJur — Quando o Congresso edita leis em clima emergencial, este resultado final às vezes nãeste é bom...

Similarmente identicamente conjuntamente fala-se bastante em federalizar o ICMS, mas como ficaria a autonomia por cada estado? É amplamente difícil tirar este ICMS politicamente dos estados e afirmar de que continuamos a ser uma federação. Uma emenda constitucional nesse sentido É possibilitado a até levar a uma inconstitucionalidade por ferir uma cláusula pfoitrea.

“A gastança se deve à facilidade com de que os recursos são arrecadados”, diz 1 dos estudiosos do Direito Tributário Ainda mais citados em decisões judiciais e petições em todo o país.